RESOLUÇÃO CRCPE Nº 417, DE 17 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCPE Nº 417, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta as comunicações institucionais internas
e externas e o uso e canais e mídias no âmbito do
Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco
para os anos de 2024 e 2025.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando missão e os objetivos institucionais voltados
para uma comunicação transparente, profissional e alinhada, fortalecendo a imagem e a
reputação. Considerando a necessidade de definir critérios claros para a divulgação de
informações institucionais, o relacionamento com públicos internos e a imprensa, a
atuação nas redes sociais, a promoção de eventos e a gestão da comunicação, resolve:
Art. 1º Regulamentar as comunicações institucionais internas e externas e o uso
de canais e mídias no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser
divulgado no site do CRCPE (www.crcpe.org.br).
CONTADOR ROBERTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
III - Preferencialmente em voos diretos, considerando a menor tarifa
disponível.
§ 1º A escolha da passagem levará em conta o tempo de espera de voo e
o número de conexões ou escalas, mesmo que não seja a opção mais econômica.
§ 2º A passagem poderá ser emitida de acordo com a indicação do
passageiro, inclusive em datas anteriores ou posteriores ao compromisso, devidamente
justificado e no interesse da administração.
§ 3º Nos casos de emissão de acordo com a indicação do passageiro para
atendimento à interesse particular, o requerente deverá arcar com a diferença do valor
em relação ao voo mais vantajoso para o CRCSC.
§ 4º Para a verificação do valor das passagens, serão comparados os voos no
trecho necessário, e não em relação ao domicílio do passageiro.
§ 5º Nos casos em que, após a emissão das passagens, a programação da
viagem for alterada por motivo de força maior, caso fortuito ou por interesse do CRCSC,
justificado no pedido de alteração, a solicitação de emissão em novas datas ou horários
da viagem será processada sem ônus para o beneficiário.
§ 6º Não havendo acolhimento à justificativa apresentada, o ônus da
alteração do bilhete de passagem, se houver, será de responsabilidade do
beneficiário.
§ 7º O pedido de alteração supracitado poderá ser autorizado, e as despesas
adicionais decorrentes da remarcação da passagem deverão ser negociadas e pagas
diretamente à agência de viagens contratada pelo CRCSC.
§ 8º O beneficiário deverá ressarcir o CRCSC dos valores decorrentes do
cancelamento da viagem ou do não comparecimento ao embarque (no show) que
deixarem de ser reembolsados pela companhia aérea, salvo comprovada ocorrência de
caso fortuito, força maior ou por interesse do CRCSC, mediante justificativa
documentada.
§ 9º Não podendo utilizar o(s) bilhete(s) aéreo(s) emitido(s) pelo CRCSC e
sem prejuízo das atividades a serem desempenhadas com o deslocamento previsto, em
caráter excepcional e por razões de absoluta necessidade, o interessado poderá emitir,
por sua própria conta, outro bilhete aéreo, arcando integralmente com essa despesa.
§ 10. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficiário não ficará
obrigado a ressarcir o CRCSC do bilhete não utilizado, mas deverá comunicar ao CRCSC
sobre o ocorrido, em um prazo máximo de 5 (cinco) dias da data da ocorrência, para
fins de verificação de possível alteração da quantidade de diárias pagas.
§ 11. É necessária a juntada de comprovação da viagem aérea mediante
cópia do cartão de embarque ou comprovante emitido diretamente no sítio eletrônico
da companhia aérea, salvo na hipótese do § 9 do art. 16, caso em que deverá ser
fornecido pelo próprio adquirente do bilhete e anexado ao processo de viagem.
Art. 17. Nas viagens internacionais, a categoria de transporte aéreo a ser
utilizada é a classe econômica.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput o presidente, os integrantes do
Conselho Diretor, os conselheiros do CRCSC, a diretoria do CRCSC, os integrantes do
Conselho Consultivo e empregados em assessoramento aos representantes do CRCSC, os
quais poderão utilizar a classe executiva em viagens nas quais o tempo de voo entre o
último embarque em território nacional e o destino internacional seja superior a 6 (seis)
horas.
§ 2º Outras categorias de passageiros poderão utilizar a classe executiva ou
superior, desde que arquem com o pagamento da diferença de valores em relação ao
bilhete sugerido pelo CRCSC na classe econômica.
Art. 18. O CRCSC, poderá ressarcir as despesas com transporte rodoviário,
ferroviário ou hidroviário complementar entre duas ou mais cidades, quando não for
possível a emissão de passagem aérea da origem e/ou para o destino final da viagem,
mediante a apresentação dos devidos comprovantes.
CAPÍTULO IV
DAS BAGAGENS
Art. 19. As passagens aéreas poderão ser emitidas com a franquia de
bagagem incluída (uma peça).
§ 1º As viagens em que o deslocamento não exigir pernoite fora do domicílio
terão suas passagens aéreas emitidas sem a franquia de bagagem.
§ 2º Poderão ser emitidas bagagens extras, desde que devidamente
justificado, em casos excepcionais, em que o passageiro tenha que transportar materiais
de trabalho do CRCSC que excedam a franquia de bagagens de 1 (uma) peça.
CAPÍTULO V
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 20. A ajuda de custo será concedida nos casos em que o deslocamento
entre o local de partida e o destino seja igual ou inferior a 40 quilômetros, desde que
realizado por meio de locomoção própria, sendo estabelecido no valor de R$ 80,00
(oitenta reais), acrescido de R$ 1,27 (um real e vinte e sete centavos) por quilômetro
percorrido, nas seguintes situações:
I - Ao conselheiro do CRCSC que participar de reuniões regimentais desta
autarquia, desde que expressamente convocado para essa finalidade;
II - Ao representante do CRCSC quando expressamente convocado ou
designado pela Presidência para a realização de atividades político-representativas do
CRCSC.
§ 1º O valor da ajuda de custo de que trata o caput fica limitado a cinco
pagamentos mensais por beneficiário.
§ 2º A distância do deslocamento entre o local de partida e o destino será
definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais ou obtidas por meio de
pesquisa em ferramenta ou aplicação disponível na rede mundial de computadores.
§ 3º O uso de veículo próprio para a realização da atividade para a qual o
beneficiário foi convocado é de sua total responsabilidade, inclusive quanto a eventuais
despesas com acidentes ou avarias no percurso.
Art. 21. É vedado o pagamento da ajuda de custo concomitante com
pagamento de diária.
Art. 22. O pagamento da ajuda de custo será preferencialmente em até 2
(dois) dias antes do deslocamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Em situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas pelo
poder público, que afetem significativamente questões de deslocamento, ficam
dispensados os prazos e condições estabelecidos nesta Resolução.
Art. 24. O ato de concessão de diárias é classificado como "público" e terá
seus dados apresentados na área de transparência do Portal do CRCSC.
Art. 25. Os valores das diárias constantes no Anexo I poderão ser reajustados
anualmente em janeiro, data-base, mediante Deliberação do Plenário do CRCSC, com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que o
substitua, sendo a correção, caso ocorra reajuste, aplicada a partir do mês de fevereiro
do mesmo ano, admitidos arredondamentos para o número inteiro imediatamente
superior.
Art. 26. Situações extraordinárias serão definidas por Deliberação do Plenário
do CRCSC, ressalvados os casos de urgência que poderão ser decididos pela Presidência,
ad referendum do Conselho Pleno, mediante justificativa a ser apresentada na sessão
subsequente.
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2025.
Art. 28. Esta Resolução revoga expressamente as Resoluções CRCSC n.º 364,
de 22 de janeiro de 2014, e suas alterações, e n.º 365, de 22 de janeiro de 2014, e suas
alterações, devendo todas as menções a esses normativos em outros atos ser
interpretadas como referência a esta Resolução, que prevalecerá sobre quaisquer
normas anteriores que contrariem seu conteúdo.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do Conselho
Anexo I
Valores das Diárias CRCSC
. .NO ESTADO .FORA DO ESTADO
. .Grupo .Integral .½ .Integral .½
. .1 .Conselheiro . R$ 703,00 . R$ 351,50 . R$ 750,00 . R$ 375,00
. .2 .Representante . R$ 590,00 . R$ 295,00 . R$ 700,00 . R$ 350,00
. .3 .Palestrantes, membros de
Comissões e Grupos de
Trabalhos.
. R$ 590,00 . R$ 295,00 . R$ 700,00 . R$ 350,00
. .4 .Empregados . R$ 590,00 . R$ 295,00 . R$ 700,00 . R$ 350,00
. .5 .Terceiros . R$ 386,00 . R$ 193,00 . R$ 450,00 . R$ 225,00
Anexo II
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
VIAGEM DE REPRESENTAÇÃO
Nome:
Motivo do deslocamento (Evento/Reunião/Outro):
Sua cidade:
Seu destino:
Data da ida ____/____/____ Data do retorno: ____/____/____
Transporte utilizado:
( ) Avião ( ) Carro CRCSC ( ) Carro particular ( ) Outros __________
Breve relato sobre o evento:
Resultados Alcançados:
*OBS: Anexar material impresso do evento (folder e comprovante de inscrição).
"Declaro não ter recebido de outra entidade pública ou privada diárias ou ajuda de
custos para esta mesma viagem e/ou período"
_______________________, _____ de ____________________ de ___________.
_______________________________
Nome e assinatura