RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.120, DE 22 DE MAIO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 225. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Todos os atos de 27/05/2025

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.120, DE 22 DE MAIO DE 2025 (*)
Aprova os objetos referentes às contratações previstas
noincisoIIIdoart.1ºdaResoluçãoCCFGTSnº1.114,de
17 de dezembro de 2024.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso
das competências que lhe atribuem o § 3º, do art. 5º, da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, bem
como, no art. 64, I e art. 67, VIII, do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, combinado
com o art. 1º, III, e art. 2º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Aprovar os objetos referentes às contratações previstas no inciso III do art.
1º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024, conforme discriminado no
Anexo I desta Resolução.
Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º serão realizadas com recursos
alocados anualmente pelo Conselho Curador do FGTS à Secretaria de Inspeção do Trabalho do
Ministério do Trabalho e Emprego, a título de remuneração pela fiscalização do FGTS, nos
termos do inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Resolução CCFGTS nº
742, de 19 de março de 2014.
Art. 3º Para o exercício de 2025, a Resolução CCFGTS nº 1.111, de 17 de dezembro de
2024, alocou à Secretaria de Inspeção do Trabalho o montante de R$ 48.363.444,99 (quarenta e oito
milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove
centavos), dos quais R$ 8.991.666,67 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) serão destinados para a contratação dos objetos
aprovados nesta Resolução, no âmbito das ações de aperfeiçoamento e modernização da fiscalização.
Art. 4º A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego
(SIT/MTE) deverá apresentar, anualmente, ao Conselho Curador do FGTS, demonstrativo
detalhado da execução dos valores alocados.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho

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