ACÓRDÃO Nº 34, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 164/24 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL E ESTÁGIO IRREGULAR QUANTO A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ESTÁGIOS. CADASTROS ATUALIZADOS. INFRAÇÃO DA RESOLUÇÃO COFFITO 432/2013. CONCESSÃO DE 30 DIAS DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS QUANTO AO TERMO DE COMPROMISSO NOS ESTÁGIOS, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA E MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta P.H.S.A. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para regularização das pendências (Termo de Compromisso entre a unidade concedente/acadêmico/IES) nos termos da legislação vigente. Caso não se cumpra, que seja aplicada a penalidade de advertência e multa no valor de uma anuidade à Representada. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e do Conselheiro Suplente, que neste ato atua como Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves.. MARCELO CLAUDIO AMARAL SANTOS Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 34, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 253. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 27/05/2025