PORTARIA Nº 306, DE 19 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 306, DE 19 DE MAIO DE 2025
Autoriza a empresa INTERSAL S/A a realizar
investimentos urgentes no âmbito do contrato de
arrendamento nº 09/2022 (TERSAB) no Porto
Organizado de Areia Branca/RN.
O Secretário Nacional de Portos, designado pela Portaria nº 3.157 da Casa Civil
da Presidência da República de 6 de dezembro de 2023, publicada no DOU em 7 de
dezembro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, do Anexo
I do Decreto nº 11.354, de 01 de janeiro de 2023 c/c o art. 25 da Portaria MInfra nº 530,
de 13 de agosto de 2019, bem como o que consta dos autos do Processo Administrativo
nº 50020.006017/2024-96, resolve:
Art. 1º Autorizar, com fulcro nos artigos 22, incisos I e II da Portaria nº
530/2019-MInfra, bem como com fundamento na Nota Técnica nº 32/2024/CGAR-DNOP-
MPOR/DNOP-SNP-MPOR/SNPMPOR (SEI nº 8836851), na Nota Técnica nº 7/2025/CGAR-
DNOP-MPOR/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (SEI nº 9356269) e no Despacho nº
286/2025/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (9749120), a arrendatária INTERSAL S/A, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.874.030/0001-28, com sede na
Rua Delegado Raimundo Fernandes, nº 81, Sala B, Areia Branca-RN, CEP 59.655-000, a
realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do contrato de arrendamento nº
09/2022 (TERSAB) no Porto Organizado de Areia Branca/RN.
Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do
processo administrativo nº 50020.006017/2024-96, necessários para a recuperação
estrutural do Dolfim 3 do Terminal Salineiro Intersal - TSI, no Porto de Areia Branca/RN, no
montante preliminarmente aprovado de R$ 6.479.284,76 (seis milhões, quatrocentos e
setenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos), na data-
base de fevereiro de 2025.
Art. 3º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento
denominado "Termo de Risco de Investimentos - TRI, devidamente acostado aos autos do
processo em referência.
Art. 4º Apresentado o Plano de Investimentos, o Poder Concedente analisará
seu mérito nos termos do artigo 24, II c/c 10 da Portaria nº 530/2019-MINFRA, ouvida a
respectiva Autoridade Portuária.
Art. 5º Concluída a análise de que trata o artigo 4º desta Portaria, caso seja
aprovado o Plano de Investimentos apresentado, os autos do Processo Administrativo nº
50020.006017/2024-96 serão encaminhados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ conforme disposto no artigo 27 da Portaria nº 530/2019-MINFRA, para que exerça
as competências previstas nos artigos 61 e 62 da Portaria MInfra nº 530, de 2019.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 570, de 1º de dezembro de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA