PORTARIA GABAER Nº 692/GC4, DE 21 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 692/GC4, DE 21 DE MAIO DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no
§1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do
Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica,
constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica
(RADA-e)", aprovado pela Portaria SEFA nº 535/AJUR, de 18 de setembro de 2023; e,
considerando o que consta do Processo nº 67700.006877/2025-54, oriundo do DCTA, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica
(ITA), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED), e seus eventuais aditivos, a
ser celebrado entre o Ministério da Educação (MEC) e o ITA, cujo objeto é a estruturação física
e operacional do novo campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica em Fortaleza (ITA-FZ),
por meio da aquisição de bens e da contratação de serviços voltados à implantação de
ambientes acadêmicos e laboratoriais, necessários ao desenvolvimento das atividades de
ensino, pesquisa, inovação e extensão - Ação Orçamentária: 15YS / PO: 0000 (Valor Inicial R$
64.288.443,03), vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 987, DE 23 DE MAIO DE 2025
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23, Anexo
I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18
de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de
Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de
Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-e; e considerando o que consta
do Processo nº 67750.007882/2024-16, do Instituto Tecnológico de Aeronáutica:
Art. 1º Delega competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica -
ITA para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Internacional para Ciência,
Tecnologia e Inovação e o Ajuste Específico para realização de períodos de Mobilidade, a
ser firmado com a Universidade do Minho, os quais valerão por um período de 5 (cinco)
anos, a contar da data de assinatura do Acordo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 989, DE 26 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado
"Avenida Rio Poti 435".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta
no capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do
COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como
no Processo nº 67614.005404/2025-17, procedente do Terceiro Centro Integrado de
Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo:
Art. 1º Autoriza, em grau de recurso por interesse público, declarado e
ratificado pelo Prefeito de Teresina-PI, a implantação de OPEA, denominado "Avenida Rio
Poti 435", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do
Aeroporto de Teresina - Senador Petrônio Portella - SBTE.
Art. 2º O CINDACTA III implementará, em coordenação com a Prefeitura de
Teresina, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez
que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A LASTRO VINTE E DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA III, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja
a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizada no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de
Teresina - Senador Petrônio Portella - SBTE.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO