PORTARIA Nº 17.055/SPL, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 5)

PORTARIA Nº 17.055/SPL, DE 23 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 41-A, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da
Resolução nº 30, de 21 de junho de 2021, e considerando o que consta do processo nº
00058.053865/2023-16, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 183-003, Revisão B (IS nº 183-
003B), intitulada "Processo de credenciamento de profissional qualificado para aplicação do
exame de proficiência em mecânicos de manutenção aeronáutica".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-
1/iac-e-is/is) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELDER SOARES RODRIGUES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 317-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019394/2024-49
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação (SESGI)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
adequação da Agenda Ambiental e de Segurança Aquaviária da ANTAQ para o biênio
2025/2026 à Política de Sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos, ao
Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e ao
Plano de Integridade da ANTAQ 2025-2026, em atendimento ao disposto no Acórdão nº
56/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a nova versão da Agenda Ambiental e de Segurança Aquaviária (AASA) da
ANTAQ para o biênio 2025/2026 (SEI nº 2534346);
5.2. declarar cumprida a determinação constante do item 5.2. do Acórdão nº 56/2025-ANTAQ; e
5.3. determinar à Superintendência de ESG e Inovação que proceda com a devida
publicização da AASA 2025/2026 no sítio eletrônico e nos canais oficiais de comunicação
da ANTAQ, com o apoio da Assessoria de Comunicação (ASCOM).
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:CaioFarias(PresidenteeRelator),FláviaTakafashi,LimaFilhoeAlberVasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 318-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020190/2024-51
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Empresa Maranhense de Administração
Portuária (EMAP)
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise da celebração de Termo
de Conciliação entre a União, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos, o Estado do
Maranhão e a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), com a interveniência
da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, visando pôr fim à controvérsia instaurada em
virtude das transferências de valores decorrentes da exploração portuária realizadas pela EMAP
ao seu ente controlador, o Estado do Maranhão, sem a anuência da União,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a minuta de Termo de Conciliação a ser celebrado entre o Estado do Maranhão,
a Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, a União (Ministério de Portos e
Aeroportos - MPOR) e a Procuradoria-Geral da União - PGU, com a interveniência da ANTAQ,
nos termos da minuta SEI nº 2540717;
5.2. encaminhar cópia do presente processo ao Ministério de Portos e Aeroportos para as
providências subsequentes; e
5.3. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:CaioFarias(PresidenteeRelator),FláviaTakafashi,LimaFilhoeAlberVasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 319-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000764/2024-74
2. Interessado: Barca Aliança Itapiranga Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação da Barca Aliança Itapiranga
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 82.819.798/0001-62, para fins de reajuste de preços das tarifas de
passagem, na navegação interior de travessia interestadual de veículos, entre os municípios de Barra
do Guariba (RS) e Itapiranga (SC), autorizados por meio do Termo de Autorização nº 419-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o reajuste linear de 5,49% para os serviços de transportes de veículos,
realizados pela Requerente para a travessia Barra do Guarita (RS) - Itapiranga (SC),
conforme a Tabela apresentada na Nota Técnica nº 31/2025/GRN/SRG;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC que, em processo apartado, apure a eventual prestação do serviço de transporte de
passageiros pela Requerente, em desacordo com o Termo de Autorização nº 419-ANTAQ,
e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 320-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003849/2024-12
2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A.; Ed&F Man Volcafé Brasil Ltda. e Volcafé
Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise a respeito do
cumprimento da determinação imposta pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ à empresa Santos Brasil Participações S.A., por meio do Acórdão nº 216/2025-
ANTAQ, com vistas à devolução de valores recebidos indevidamente das empresas Ed&F
Man Volcafé Brasil Ltda. e Volcafé Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. atestar o cumprimento da obrigação estabelecida no item 5.1. do Acórdão nº 216/2025-
ANTAQ, por meio do qual foi determinado que a empresa Santos Brasil Participações S.A.
procedesse à devolução de valores cuja cobrança foi considerada indevida;
5.2. arquivar os presentes autos; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 321-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004903/2025-10
2. Interessados: Hornbeck Offshore Navegação Ltda. e Wilson Sons
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar
formulado por Hornbeck Offshore Navegação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sobonº11.022.104/0001-13,comsedenaav.PaisagistaJoséSilvadeAzevedoNeto,nº200,sala107,
bloco 2, barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ ("Hornbeck" ou "Consulente"), com base no art. 43 da
Resolução ANTAQ nº 66/2022, visando a análise ad referendum no processo de circularização
realizado pela Consulente nº 202421947 para o PSV 5600t HOS Coral, para que remova, de forma
definitiva, o bloqueio realizado pela empresa Wilson Sons com a embarcação Mandrião (PSV 3500t),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. declarar extinto o presente processo, dada a ocorrência de fato superveniente,
consoante autoriza o art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 322-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007243/2025-29
2. Interessado: Majonav Transporte Fluvial da Bacia Amazônica Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento protocolado
pelaempresaMajonavTransporteFluvialdaBaciaAmazônicaLtda.,inscritasoboCNPJsobonº
04.199.014/0001-37, visando obter autorização especial e emergencial, com fulcro no art. 49,
da Lei nº 10.233/2001, combinado com os incisos III e IV, art. 31, da Resolução ANTAQ nº 71, de
30 de março de 2022, para a utilização de sua instalação portuária, localizada em Barcarena/PA,
pela empresa Bertolini S.A., na realização de suas operações de embarque de grãos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o requerimento da empresa Majonav Transporte Fluvial da Bacia Amazônica LTDA., visando
obter autorização especial e emergencial, com fulcro no art. 49, da Lei nº 10.233/2001, combinado com os
incisos III e IV, art. 31, da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, para a utilização de sua
instalação portuária, localizada em Barcarena/PA, pela empresa Bertolini S.A., na realização de suas
operações de embarque de grãos, por não estar compatível com a Licença de Operação nº 195/2024; e
5.2. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:CaioFarias(PresidenteeRelator),FláviaTakafashi,LimaFilhoeAlberVasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 323-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007944/2024-87
2. Interessado: Transporte Navegação Guarita Uruguai Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação da Transporte
Navegação Guarita Uruguai Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.116.711/0001-38, para fins
de reajuste de preços das tarifas de passagem, na navegação interior de travessia
interestadual de veículos e de passageiros, entre os municípios de Barra do Guariba (RS) e
Itapiranga (SC), autorizados por meio do 2º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº
1.316-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. aprovar o reajuste linear de 5,49% para os serviços de transportes de veículos,
realizados pela Requerente para a travessia autorizada, conforme a Tabela apresentada na
Nota Técnica nº 39/2025/GRN/SRG;
5.2. aprovar o reajuste da tarifa do serviço de transporte de passageiros da empresa
requerente na travessia autorizada para o valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta
centavos), conforme a Tabela apresentada na Nota Técnica nº 64/2025/GRN/SRG; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 324-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.019272/2024-52
2. Interessados: Transportes Fluviais Potencial Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de reajuste de
preços apresentada pela empresa Transportes Fluviais Potencial Ltda., operadora da linha
de transporte de travessia de veículos, passageiros e cargas entre Porto Mauá (RS) e Alba
Posse (Argentina) - Província de Missiones,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. aprovar com ressalvas o pedido de reajuste de preços, apresentado pela empresa
Transportes Fluviais Potencial Ltda., para o transporte de travessia de passageiros entre
Porto Mauá (RS) e Alba Posse (Argentina) - Província de Missiones, de R$ 15,00 para R$
18,00 por passageiro, anotando a necessidade de providenciar, para futuros
requerimentos, as seguintes informações: memória de cálculo do reajuste, contemplando
eventuais fatos extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico financeiro
da empresa, o detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 325-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020284/2024-20
2. Interessados: Poseidon Exportadora e Importadora Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração
interposto pela empresa Poseidon Exportadora e Importadora Ltda. em face da decisão
consubstanciada no Acórdão nº 520/2024-ANTAQ, por meio da qual esta Agência indeferiu o
pedido de medida cautelar destinado à suspensão de cobrança considerada indevida,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Poseidon Exportadora e
Importadora Ltda. em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 520/2024-ANTAQ, eis
que preenchidos os pressupostos legais e normativos para sua admissibilidade, e, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, o teor da decisão recorrida;
5.2. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais, para adoção das providências cabíveis; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 326-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020464/2023-21
2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador
instaurado em face da Superintendência do Porto de Itajaí (SPI), visando apurar o potencial descumprimento
de determinação imposta pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC), materializada na Deliberação PAS nº 3/2023/GREFL/SFC, por meio da qual foi vedada a utilização de
receitas portuárias para o pagamento da multa aplicada naquela ocasião, determinando-se que a quitação
se desse exclusivamente com recursos próprios do ente delegatário, Município de Itajaí,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006346-0, lavrado em face da Superintendência do
Porto de Itajaí, por suposto descumprimento do item III da Deliberação PAS nº 3/2023/GREFL/SFC;
5.2. determinar o arquivamento do presente processo sancionador; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:CaioFarias(PresidenteeRelator),FláviaTakafashi,LimaFilhoeAlberVasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 327-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026699/2024-15
2. Interessado: Josiene Calixto da Silva
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação da EBN Josiene Calixto da
Silva 15459648408, microempreendedora individual (MEI), inscrita no CNPJ sob o nº 40.130.618/0001-
90, para fins de reajuste de preços das tarifas de passagem, na navegação interior de travessia
interestadual de passageiros, entre os municípios de Pitimbu/PB, localidade de Acaú, e Goiana/PE,
localidade de Carne de Vaca, autorizados por meio do Termo de Autorização nº 1.847-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar, com ressalvas, o reajuste da tarifa do serviço de transporte de passageiros na
travessia Pitimbu-Acaú (PB)/Goiana-Carne de Vaca (PE), operado pela MEI Josiene Calixto
da Silva 15459648408, fixando o valor da tarifa em R$ 10,00 (dez reais) por passageiro;
5.2. determinar que futuras solicitações de reajuste tarifário pela operadora na referida
linha estarão condicionadas ao integral atendimento das seguintes providências:
5.2.1. envio de Demonstração Contábil específica para a linha, contendo o Demonstrativo
de Resultado do Exercício (DRE) e o Plano de Contas anual para o período do reajuste;
5.2.2. apresentação de Memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos
extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, o
detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período;
5.2.3. comprovação da compatibilidade entre o enquadramento fiscal da empresa e sua
estrutura econômico-financeira; e
5.2.4. utilização de Plano de Manutenção periódico dos ativos envolvidos na prestação de
serviço, contendo os custos incorridos e a frequência das manutenções;
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:CaioFarias(PresidenteeRelator),FláviaTakafashi,LimaFilhoeAlberVasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
AC ÓRDÃO Nº 328-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.027313/2024-84
2. Interessados: RFG Comércio Transportes e Serviços Ltda. e HAPAG-LLOYD Brasil
Agenciamento Marítimo Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de concessão de
medida cautelar apresentado pela empresa RFG Comércio Transportes e Serviços Ltda., com fundamento
noart.40daResoluçãoANTAQnº66/2022,emfacedeHapag-LloydAktiengesellschaft,empresaalemã
representada no Brasil por Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda., para suspensão da cobrança
de sobre-estadia (demurrage), a resolução do mérito do presente caso, dentre outros pedidos.
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa
RFG Comércio Transportes e Serviços Ltda. em face de Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft,
empresa alemã representada no Brasil por Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo
Ltda., posto que presentes os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela
Denunciante, porquanto ausentes os pressupostos constantes do art. 40, caput, da
Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC) a análise exauriente de mérito da matéria, em processo apartado e a este
relacionado; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:CaioFarias(PresidenteeRelator),FláviaTakafashi,LimaFilhoeAlberVasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 329-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000928/2021-11
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador em
desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. afastar a aplicação da penalidade de multa pecuniária, uma vez que a Santos Brasil já
promoveu, de forma espontânea, o cancelamento das NFE's relacionadas à cobrança de sobre-
estadia, as quais seriam objeto do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a ser proposto à Autuada;
5.2. proceder ao arquivamento dos presentes autos; e
5.3. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. e a empresa PA Trading
Consultoria e Comércio Exterior EIRELI acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 330-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002391/2023-95
2. Interessado: Itapoá Terminais Portuários S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador
em desfavor da empresa Itapoá Terminais Portuários S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 587, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 005936-6, lavrado em desfavor da
empresa Itapoá Terminais Portuários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 01.317.277/0001-
05, pela cobrança irregular de armazenagem adicional, incorrendo na infração tipificada
pelo art. 33, inciso XLI, da Resolução ANTAQ nº 75/2022;
5.2. autorizar, alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida na
Planilha de Dosimetria SEI nº 1919116, a celebração de um Termo de Ajuste de
Conduta - TAC, como forma de conceder à Itapoá Terminais Portuários S.A. a
oportunidade de devolução do valor recebido indevidamente, a título de armazenagem
adicional, do exportador Laminados AB Ltda., no valor de R$ 1.650,00 (um mil
seiscentos e cinquenta reais), conforme Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - Série NFS-
e nº 597243, a ser corrigido pelo IPCA/IBGE;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do referido TAC; e
5.4. cientificar a empresa Itapoá Terminais Portuários S.A. e a empresa Laminados AB
Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho
e Alber Vasconcelos.