DELIBERAÇÃO-DG Nº 40-2025-ANTAQ, DE 25 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 40-2025-ANTAQ, DE 25 DE MAIO DE 2025
1. Processo: 50300.010858/2025-32
2. Interessado: Antaq
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. reconhecer a validade das autorizações emitidas sob a égide da Resolução
nº 07/2016-ANTAQ, assim como determinar a celebração de novos contratos de transição
para tais autorizações, conforme a Resolução nº 127/2025-ANTAQ, sem a necessidade de
análise prévia da Antaq;
3.2. esclarecer que as autorizações solicitadas após a vigência da Resolução nº
127/2025 devem observar integralmente seus dispositivos; e
3.3. dar conhecimento da presente decisão às Superintendências de Outorgas -
SOG e de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Substituto