ACÓRDÃO PE Nº 82, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético n.º 000082/2020, decidem os Membros do Plenário do Conselho Federal de Odontologia, por unanimidade, CONDENAR a EPAO. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - CROSP 4.722 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL e MULTA DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, e o CD. MARIA ADRIANA FALCÃO DE ABREU ARAÚJO - CROSP 35.448 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL e MULTA DE 10 (DEZ) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, para cada um dos denunciados, e ao RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas publicações, pela violação aos seguintes dispositivos: art. 8°, art. 9°, incisos III, IV, V, VII, XIII, XVI e XVII, art. 13, incisos IV e IX, art. 29, art. 30, art. 31, incisos I e VII, art. 32, incisos X e XII, art. 33, caput e §1º e §2º, art. 41, art. 42, art. 43, art. 44, incisos I, VII e XIV, art. 45, e art. 46, art. 53, inciso X, art. 54, art. 55, inciso II, e art. 57, caput e §1º e §2º, todos do Código de Ética Odontológica. ROGÉRIO ADIB KAIRALLA, CD Presidente do Conselho
ACÓRDÃO PE Nº 82, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 255. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. Todos os atos de 27/05/2025