PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100307/2023-13

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100307/2023-13
INTERESSADOS: ALF American Latin Factoring Serviços Ltda., CNPJ
11.131.395/0001-88; e Paulo César de Sousa, CPF ***.602.***-49.
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO
SESSÃO DE JULGAMENTO: 7 DE MAIO DE 2025
RELATOR: GUILHERME AYRES JAMELI
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 8, de 7/5/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de ALF
AMERICAN LATIN FACTORING SERVICOS LTDA. e PAULO CÉSAR DE SOUSA, aplicando-lhes as
penalidades a seguir individualizadas:
a) para ALF AMERICAN LATIN FACTORING SERVICOS LTDA.:
- multa pecuniária nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV,
da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, pelo não envio de declaração de inexistência de
operações ou propostas de operação passíveis de serem comunicadas ao Coaf, referente
aos anos de 2017 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14
e 15, da Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 53.400,00
(cinquenta e três mil e quatrocentos reais);
b) para PAULO CÉSAR DE SOUSA:
- multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da Lei nº
9.613, de 1998, pelo não envio de declaração de inexistência de operações ou propostas
de operação passíveis de serem comunicadas ao Coaf, referente aos anos de 2017 a 2022,
com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15, da Resolução Coaf nº
21, de 2012, no valor de R$ 13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, o
potencial ofensivo das infrações caracterizadas, a primariedade dos interessados, o envio
ainda que tardio das CNOs, a conjuntura dos fatos descritos no Processo Administrativo
Sancionador, bem como os precedentes do Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto
condutor do julgado termos como os seguintes: "Durante a averiguação preliminar, foram
oferecidas à ALF oportunidades para regularizar tal situação. Em um primeiro momento,
ocorreu notificação via Siscoaf, em 25/10/2022, que sequer foi visualizada pelos
interessados. Cabe destacar que o Siscoaf é o meio primário de comunicação estabelecido
entre o Coaf e seus supervisionados quando estes se cadastram nesta Unidade de
Inteligência Financeira. São os próprios supervisionados que fornecem seus dados de
contato e se comprometem a mantê-los atualizados para viabilizar esse tipo de
comunicação [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações, como as examinadas [...].
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Luiz Messias de Lima, Alessandro
Maciel Lopes, Raniere Rocha Lins e Fábio Guimarães Bensoussan.
RICARDO LIÁO
Presidente do Coselho
GUILHERME AYRES JAMELI
Relator