RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 11, DE 26 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 11, DE 26 DE MAIO DE 2025
Institui grupo de trabalho temático para elaboração
de Guia de Requisitos Mínimos de Cibersegurança
para provedores e operadores de Serviços Essenciais
e de Infraestruturas Críticas - SEICs.
O COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA, tendo em vista o disposto nos
arts. 10 a 12 do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023; e nos arts. 27 a 32 da
Resolução CNCiber nº 1, de 25 de março de 2024; resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Comitê Nacional de Cibersegurança -
CNCiber, grupo de trabalho temático para elaboração de Guia de Requisitos Mínimos de
Cibersegurança para provedores de Serviços Essenciais e operadores de Infraestruturas
Críticas - SEICs.
Art. 2º Na elaboração do Guia, o grupo de trabalho temático deve observar as
seguintes orientações:
I - evitar aprofundamentos técnicos em características de setores específicos;
II - convidar representantes de autoridades reguladoras setoriais não
integrantes do CNCiber a participar do grupo de trabalho temático;
III - considerar recomendar a qualificação de pessoal em cibersegurança;
IV - considerar recomendar ações voltadas à resiliência (restaurar a operação
normal rapidamente ou manter a operação parcialmente, com capacidade limitada); e
V - considerar orientações voltadas ao compartilhamento de informações entre
provedores de serviços essenciais ou operadores de infraestruturas críticas, à auto-
organização para a cibersegurança e ao fortalecimento de relações de confiança mútua.
Art. 3º O grupo de trabalho temático será composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades membros do CNCiber:
I - Agência Nacional de Telecomunicações, que o coordenará;
II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV - Ministério das Minas e Energia;
V - Banco Central do Brasil;
VI - Conexis/Brasscom (Setor Empresarial);
VII - Fundação Getúlio Vargas - FGV (Setor Setor Científico, Tecnológico e de
Inovação); e
VIII - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações - CPQD
(Setor Setor Científico, Tecnológico e de Inovação).
§ 1º Cada membro do grupo de trabalho temático terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do grupo de trabalho temático e os respectivos suplentes
serão indicados, em até cinco dias úteis, pelos titulares dos órgãos e entidades que
representam, e designados por ato do Presidente do CNCiber.
§ 3º Caso não ocorra indicação no prazo fixado no § 2º do caput, serão
considerados membros do grupo de trabalho temático os representantes do órgão ou da
entidade no CNCiber.
Art. 4º O prazo de duração do grupo de trabalho temático será de até 4
(quatro) meses, contados do dia útil subsequente à publicação do ato de designação de
seus membros.
Parágrafo único. O prazo do grupo de trabalho temático poderá ser prorrogado
por até 3 (três) meses, mediante justificativa do coordenador e autorização do Presidente
do CNCiber.
Art. 5º O quórum de reunião do grupo de trabalho temático é de maioria
absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 6º O grupo de trabalho temático reunir-se-á conforme calendário de
reuniões deliberado pelo grupo.
Parágrafo único. Os membros do grupo de trabalho temático que se encontrarem
no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º Ao final das suas atividades, o coordenador do grupo de trabalho
temático assinará e encaminhará relatório final à deliberação do CNCiber.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON ROCHA TRIANI
Presidente do CNCiber