DECISÃO SUPAS Nº 766, DE 20 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 766, DE 20 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não
são autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.023494/2025-54,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO
IMPALA LTDA., CNPJ nº 03.747.355/0001-37, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, nas linhas CONFINS/MG - FOZ DO IGUACU/PR; CONFINS/MG -
FLORIANOPOLIS/SC e CAPIM BRANCO/MG - FOZ IGUACU/PR, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR