PORTARIA Nº 110, DE 26 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 110, DE 26 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado
pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa nº 22, de
20 de junho de 2013, e o que consta no processo 21036.000828/2025-97,
resolve:
Art. 1º - ATUALIZAR a Habilitação do(a) Médico(a) Veterinário(a) CYNTHYA
CORDEIRO DA SILVA, CRMV-PE nº 03123-VP para emitir Guia de Trânsito Animal -
GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos
municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde
Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de
Agricultura do Estado de Pernambuco (Amaraji, Bezerros e Bom Conselho),
observando as normas e dispositivos sanitários legais em vigor.
Art. 2º - Fica revogada a PORTARIA Nº 66, DE 12 DE ABRIL DE 2023 ,
publicada no Diário Oficial da União em 14/04/2023
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir data de sua publicação.
FLAVIO ANTONIO COSTA MIRANDA SOTERO
CORREGEDORIA
DESPACHO DE 19 DE MAIO DE 2025
TERMO DE JULGAMENTO nº 070/2025/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.066936/2023-78.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado -
PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões
do Relatório Final da Comissão Processante e, com fundamento na Nota Técnica nº
027/2024/CORREG/MAPA (SEI 33829605) e no Parecer n. 00029/2025/CGPE-
BSB/SCGP/CGU/AGU (SEI 42578738), aprovado pelo Despacho CONJUR n.
02961/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42578739) e pelo Despacho de Aprovação n.
03716/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (SEI 42578740), determino o arquivamento do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.066936/2023-78, instaurado em
face da pessoa jurídica INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL APLICADO - IDAP, CNPJ 03.648.986/0001 07.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor