DECISÃO SUFER Nº 90, DE 16 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 90, DE 16 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.173804/2024-40, decide:
Art. 1º Conhecer do requerimento e, no mérito, acolher as justificativas
técnicas da Vale S.A. para fins de supressão do investimento referente à automatização da
passagem em nível localizada no km 750,300, no município Marabá/PA, prevista no Anexo
1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de
Ferro Carajás - EFC, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.1, v, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Deliberação nº 167, de 22 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União - DOU nº 96, de 23 de maio de 2025, na Seção 1, página 265.
Onde se lê: "...Ação nº 1100760-17.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.463095/2024-73,..",
leia-se: "...Mandado de Segurança nº 1087612-36.2024.4.01.3400, processo nº
00424.318810/2024-14,..."