RESOLUÇÃO CMN Nº 5.218, DE 26 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.218, DE 26 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de
2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e
o encerramento de conta de depósitos.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 22 de maio de 2025, com base no art. 4º, caput, inciso VIII, da citada Lei,
resolveu:
Art. 1º A Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º-A As instituições referidas no art. 1º, a fim de subsidiar os
procedimentos e os controles relacionados ao processo de abertura de contas e de
atualização das informações do titular da conta, de que trata o art. 2º, § 4º, devem
consultar o sistema de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025,
previamente à abertura de contas de depósitos à vista e de poupança e à alteração de
titulares ou de seus representantes.
§ 1º Caso a instituição decida pela abertura da conta de depósitos ou pela
alteração de titulares ou de seus representantes, quando houver solicitação em sentido
contrário registrada no sistema de que trata o caput, a decisão deve ser documentada e
fundamentada, sendo aplicável somente em situações excepcionais em que os titulares,
pretendentes a titular ou seus representantes estejam impedidos de excluir a solicitação
do sistema.
§ 2º Caso a instituição decida pela não abertura da conta de depósitos ou pela
não alteração de titulares ou de seus representantes, em razão exclusivamente da
solicitação referida no § 1º, os motivos da decisão devem ser explicitados ao titular da
conta, ao pretendente a titular da conta ou ao seu representante.
§ 3º A tomada de decisão para a abertura da conta e para as alterações de
titulares ou de seus representantes é de exclusiva responsabilidade da instituição.
§ 4º As instituições devem manter à disposição do Banco Central do Brasil por
no mínimo dez anos a documentação comprobatória referente à realização da consulta ao
sistema de que trata o caput, incluindo o seu resultado, bem como a documentação
referida no § 1º." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na alínea "c", do inciso II, do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 24 de abril
de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, Seção 1, páginas 206
a 208, na coluna UF, onde se lê "MS", leia-se "SP".
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03/06/2025 a 03/06/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 3 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
1 - Processo nº: 13654.720103/2018-84 - Recorrente: JOSE MAURO PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19555.736271/2023-53 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
VIANA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19555.736272/2023-06 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
VIANA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19555.736274/2023-97 - Recorrente: MARIA DO SOCORRO
VIANA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal