PORTARIA MEC Nº 393, DE 26 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 393, DE 26 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de
agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos
de competência do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à
avaliação de instituições de educação superior, de
cursos de graduação e de desempenho acadêmico de
estudantes.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
10.861, de 14 de abril de 2004, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 40. ................................................................................................
................................................................................................................
§ 4º O Enade para os cursos de Medicina será realizado nos anos I, II e III do
Ciclo Avaliativo." (NR)
"Art. 44. A avaliação teórica promovida pelo Enade abrangerá estudantes
ingressantes e concluintes de cursos de bacharelado, licenciatura e superior de tecnologia,
que atendam aos seguintes critérios de habilitação:
I - ingressantes: aqueles que tenham iniciado o respectivo curso no ano de
referência do Enade, estejam devidamente matriculados e tenham até 25% (vinte e cinco
por cento) da carga horária mínima do currículo do curso integralizada até o último dia do
período de retificação de inscrições dos ingressantes do Enade;
II - concluintes de cursos de bacharelado e licenciatura: aqueles que tenham
previsão de integralização de 80% (oitenta por cento) ou mais da carga horária mínima do
currículo do curso definido pela IES, e não tenham previsão de colação de grau até 31 de
agosto do ano de referência do Enade, ou aqueles com previsão de integralização de 100%
(cem por cento) da carga horária do curso até julho do ano seguinte; e
III - concluintes de cursos superiores de tecnologia: aqueles que tenham
previsão de integralização de 75% (setenta e cinco por cento) ou mais da carga horária
mínima do currículo do curso definido pela IES e não tenham previsão de colação de grau
até 31 de agosto do ano de referência do Enade, ou aqueles com previsão de
integralização de 100% (cem por cento) da carga horária do curso até dezembro do ano de
referência do Enade." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 44 da Portaria Normativa MEC nº
840, de 24 de agosto de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
§ 3º Os resultados individuais do Enade 2025, dos estudantes dos cursos de
Medicina, poderão ser utilizados no âmbito do Enamed para fins de participação no
Exame Nacional de Residência - Enare.
§ 4º O Inep compartilhará com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
- Ebserh, os resultados individuais do Enade 2025 dos estudantes dos cursos de Medicina
inscritos no Enare.
§ 5º Os resultados da Avaliação da Prática do Enade das Licenciaturas 2025
serão utilizados para fins exclusivamente diagnósticos e não comporão os insumos para
o cálculo do Conceito Enade dos cursos avaliados.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA