PORTARIA ALF/AEG Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2025

PORTARIA ALF/AEG Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2025
Disciplina o acesso de telefones celulares e
equipamentos com captação de imagens no
Terminal de Cargas Aéreas - TECA e nas Áreas
Restritas de Segurança (ARS) dos Pátios do
Aeroporto Internacional Eduardo Gomes/Manaus.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES, no uso das atribuições que lhes
conferem os artigos 298, 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020 e tendo em vista o disposto no art. 17 do Anexo do Decreto nº 11.195, de 08
de setembro de 2022, e no caput e inciso II do art. 17 do Decreto nº 6.759, de 05
de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o acesso de equipamentos com captação de
imagens, inclusive de telefones celulares, tablets e similares para uso profissional dos
intervenientes privados nas Áreas Controladas (AC) e nas Áreas Restritas de Segurança
(ARS) do Terminal de Cargas Aéreas - TECA, bem como nas áreas de Pátios do
Aeroporto Internacional Eduardo Gomes/Manaus.
Art. 2º Esta Portaria não se aplica a servidores públicos das esferas
municipal, estadual e federal, no exercício de suas atribuições legais, desde que
previamente identificados com identidade funcional e portando credencial
aeroportuária válida e compatível com a área de acesso.
Art. 3º Estão excluídas desta portaria as Áreas Controladas e Restritas dos
Terminais de Passageiros, Hangares e Áreas administrativas não localizadas dentro das
áreas operacionais.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º Todo equipamento cadastrado e com acesso às Áreas Controladas
e/ou Restritas de Segurança do aeroporto é de inteira responsabilidade da pessoa
jurídica autorizada a operar no Aeroporto Internacional de Manaus.
Art. 5º Visitantes deverão depositar seus aparelhos nos armários localizados
nos controles de acesso, CAC e/ou recepções do aeroporto.
DAS ÁREAS DO TERMINAL DE CARGAS - TECA
Art. 6º É permitido o acesso de telefones celulares, tablets e similares, de
uso particular ou empresarial, nas áreas administrativas e no Mezanino do TECA.
Parágrafo Único. Fica expressamente proibida a utilização dos equipamentos
previstos no caput nas demais áreas operacionais da internação, importação,
exportação e carga nacional no TECA.
Art. 7º Os equipamentos e celulares corporativos são autorizados a acessar
as áreas expressas no parágrafo único do art. 6º desde que estejam previamente
cadastrados pelo Administrador Aeroportuário nos termos dos artigos 11 e 12 desta
Portaria.
Art. 8º A captação de imagens e seu fluxo de comunicação ou transmissão
é de inteira responsabilidade da pessoa jurídica autorizada a operar no Aeroporto
Internacional de Manaus.
DOS PÁTIOS
Art. 9º Apenas celulares e tablets corporativos cadastrados terão acesso às
áreas de Pátios, classificadas como Áreas Restritas de Segurança (ARS).
Art. 10. Ficam expressamente proibidos o acesso e a utilização dos
equipamentos previstos no artigo 9º pertencentes a pessoas físicas, com exceção de
passageiros e tripulantes que estejam embarcando e desembarcando.
Parágrafo Único - Situações excepcionais serão analisadas e poderão receber
autorização pessoal e/ou expressa de acesso do equipamento, com acompanhamento
do Administrador Aeroportuário, ou de quem este indicar.
DO CADASTRO DE APARELHOS E CONTROLE DE AUTORIZAÇÕES DE
ACESSO
Art. 11. O Administrador Aeroportuário é responsável pelo cadastro,
identificação, concessão e controle das autorizações de acesso dos equipamentos
objeto desta Portaria.
Parágrafo único - Cada aparelho cadastrado será identificado com selo
específico que lhe conferirá acesso às AC e ARS conforme as cores:
I - verde, para autorização de acesso ao TECA;
II - laranja, para autorização de acesso aos pátios; e
III - branca, para acesso a todas as áreas do aeroporto.
Art. 12. Toda solicitação de cadastro de equipamento deverá ser formalizada
e devidamente fundamentada pela pessoa jurídica autorizada a operar no Aeroporto
Internacional de Manaus.
Parágrafo Único - No caso de profissional autônomo, a solicitação de
cadastro deverá ser precedida de Declaração de Atividades expedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS ou documento equivalente atestando a atividade
desempenhada.
PENALIDADES E SANÇÕES
Art. 13. O descumprimento desta Portaria implicará nas penalidades
estabelecidas no art. 76 da Lei nº 10.833/03 e nas demais legislações específicas, sem
prejuízo das sanções administrativas aplicáveis ao caso.
§ 1° Fica estabelecido que o Administrador Aeroportuário, ao constatar o
descumprimento às disposições desta Portaria, reterá a credencial aeroportuária, bem
como o equipamento e acionará a Receita Federal do Brasil.
§ 2° Para abertura de procedimento de apuração pela Receita Federal do
Brasil, o Administrador Aeroportuário subsidiará com dados e informações que obtiver,
como imagens do Circuito de Monitoramento Eletrônico de Segurança - CMES e
registros relacionados ao descumprimento.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 1° de julho de 2025.
Art. 15. Situações não previstas nesta Portaria deverão serão tratadas
pontualmente Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Manaus.
FELIPPE ANTONIO ARAUJO SARKIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 014, de 06 de maio de 2025, publicado no
DOU de 08 de maio de 2025, Seção 1, página 35.
Onde se lê: " DE 6 DE MAIO DE 2025"
Leia-se: " DE 26 DE MAIO DE 2025."