PORTARIA MEC Nº 390, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 390, DE 23 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de
2024, que autoriza a instituição do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do
Ministério da Educação e estabelece diretrizes
gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 3º do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e o que consta do Processo
Administrativo nº 23000.014487/2024-99, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar
com as seguinte alterações:
"Art. 8º .................................................................................
...............................................................................................
§ 4º ......................................................................................
V - gestantes;
VI - lactantes de filho(a) até dois anos de idade; e
VII - contratadas por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993." (NR)
"Art. 11. ................................................................................
...............................................................................................
§ 1º .......................................................................................
...............................................................................................
§ 2º .......................................................................................
...............................................................................................
§ 3º Em casos excepcionais, demonstrada a vantajosidade da medida para a
Administração Pública, poderá ser autorizada, pelo Secretário-Executivo, a participação na
modalidade de teletrabalho integral aos ocupantes de Função Comissionada Executiva -
FCE, de nível 7 a 12, após solicitação do titular da respectiva unidade instituidora." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA