ACÓRDÃO PE Nº 165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO PE Nº 165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético n.º 165/2016,
decidem os Membros do Plenário do Conselho Federal de Odontologia, por unanimidade,
CONDENAR a CD. PATRÍCIA FERNANDA GUIMARÃES FIGUEIRA- CROSP 75.799 à pena de
CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL e MULTA DE 10 (DEZ) VEZES O VALOR DA
ANUIDADE, para cada um dos denunciados, e ao RESSARCIMENTO das custas e das
despesas pelas publicações, pela violação aos seguintes dispositivos: art. 8°, art. 9°,
incisos III, IV, V, e XIII, art. 31, inciso VII, art. 32, inciso III, art. 33, caput e §1º, art. 42,
art. 43, caput, art. 44, incisos I, VII, X, XI e XIV, todos do Código de Ética
Odontológica.
ROGÉRIO ADIB KAIRALLA, CD
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 7, DE 13 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a realização de reuniões, diligências,
atos processuais, audiências, sessões de mediação,
sessões de julgamento e aplicação de penalidades
em processos ético-disciplinares por
videoconferência no âmbito do Conselho Regional de
Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06.
A CONSELHEIRA-PRESIDENTA E A CONSELHEIRA-SECRETÁRIA DO CONSELHO
REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO - CRP-06, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e conferir segurança jurídica à
realização de atos administrativos e demais procedimentos institucionais por meio de
videoconferência, de forma a promover a eficiência, a economicidade e a ampliação do
acesso à participação nos processos organizacionais;
CONSIDERANDO o disposto nos art. 13 e 26 do Regimento Interno do CRP-06 -
Resolução CFP nº 05, de 22 de março de 2023;
CONSIDERANDOoquantodispostonaResoluçãoCRP-06nº03,de17dejunhode2024;
CONSIDERANDO o quanto disposto na Resolução CFP nº 10, de 23 de maio de 2023;
CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da 2.444ª Plenária Ordinária do
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06, de 22 de fevereiro de
2025; , decideM:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a realização de reuniões, diligências, atos
processuais, audiências, sessões de mediação, sessões de julgamento e aplicação de
penalidades em processos ético-disciplinares por videoconferência no âmbito do Conselho
Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região - CRP-06.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, consideram-se:
I - Reuniões: encontros do Plenário do CRP-06, das Comissões Permanentes e
de suas Subcomissões, das Comissões Especiais, da Diretoria, dos comitês, grupos de
trabalho e demais atividades institucionais e administrativas;
II - Sessões de Julgamento: Plenárias de Julgamento de processos ético-
disciplinares e Plenárias Éticas.