DECISÃO SUPAS Nº 815, DE 26 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 230. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 27/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 815, DE 26 DE MAIO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.026526/2025-
73, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais SAO
FRANCISCO/MG-SAO PAULO/SP, prefixo nº MGSP0015038, e MONTES CLAROS/MG-SAO
PAULO/SP, prefixo nº MGSP0015037, no trecho de MONTES CLAROS/MG para SAO
PAULO/SP
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas