PORTARIA MCOM Nº 18.155, DE 26 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 18.155, DE 26 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com
fulcro na Nota Técnica nº 7729/2025/SEI-MCOM e no Parecer nº 00211/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53115.005454/2025-11, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela FUNDAÇÃO
CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no
município de Macapá, estado do Amapá, mantendo a sanção de cassação aplicada, em
razão da prática da infração capitulada no art. 63, 'f', c/c art. 64, 'b', ambos da Lei nº
4.117/1962.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO