ACÓRDÃO Nº 19, DE 24 DE MAIO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 19, DE 24 DE MAIO DE 2025
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17
de dezembro de 1975:
ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 5ª Reunião Plenária Ordinária de
24/05/2025, aprovar, sem votos contrários, a indicação do Conselheiro Julio Cesar
Florencio Isidro para exercer a função de delegado do CREFITO-11 nas eleições do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO.
Quórum: Messias Rodrigues - Presidente; Sergio Andrade - Diretor-Secretário;
Samira Almeida - Diretora Tesoureira; Júlio Peles, Júlio Isidro, Vivianne Gusmão e Marianne
Marques - Conselheiros Efetivos;
SERGIO GOMES DE ANDRADE
Diretor-Secretário
MESSIAS RODRIGUES FERNANDES
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CREFITO-11 Nº 56, DE 24 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para parcelamento
e reparcelamento de débitos no âmbito do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 11ª Região - CREFITO-11.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, no uso de suas atribuições regimentais
previstas na Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constituição Federal,
especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência;
CONSIDERANDO as Resoluções COFFITO nº 388, de 08 de junho de 2011, e
nº 613, de 26 de março de 2025, que regulamentam o parcelamento e o
reparcelamento de créditos tributários dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional;
CONSIDERANDO a necessidade de promover maior efetividade na
regularização da situação financeira de pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselho;
resolve:
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do CREFITO-11, o parcelamento e o
reparcelamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive inscritos em situação
"baixado" e os que tenham possuído Licença Temporária de Trabalho - LTT, mediante
requerimento formal do interessado direcionado ao Setor de Negociação do
Conselho.
Art. 2º O parcelamento e o reparcelamento poderão abranger débitos
tributários inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, observados os
critérios estabelecidos nas Resoluções COFFITO nº 388/2011 e nº 613/2024.
Art. 3º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais),
exceto o parcelamento via cartão de crédito que é de responsabilidade da
operadora.
§1º Para pagamento via boleto, o profissional poderá parcelar seu débito
em até 48 meses desde que a primeira parcela seja de 20% do valor total da dívida,
admitindo-se a inclusão de débitos vencidos do exercício em curso.
§ 2º O parcelamento poderá ser feito via cartão de crédito, admitindo-se a
inclusão de débitos vencidos do exercício em curso, limitado ao número de parcelas
permitidas pela operadora de cartão de crédito.
Art. 4º O não cumprimento das condições pactuadas no parcelamento ou
reparcelamento implicará a adoção das medidas previstas nas Resoluções COFFITO nº
388/2011 e nº 613/2024, inclusive o retorno do débito ao status original com encargos
legais, inscrição no CADIN, na Dívida Ativa da União, protesto e negativação junto aos
órgãos de proteção ao crédito, cujas despesas serão de responsabilidade do
devedor.
Art. 5 Estará disponível no sítio eletrônico do CREFITO-11
(https://crefito11.gov.br) a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, desde
que verificada a regularidade do parcelamento no sistema.
Art. 6º O Conselho poderá efetuar notificações por e-mail, mensagem de
texto ao telefone cadastrado ou via aplicativo de mensagens instantâneas (como
WhatsApp), desde que adotados os cuidados necessários para validação da identidade
do destinatário.
Art. 7º Fica admitido o pagamento da anuidade do ano corrente limitado ao
número de parcelas permitidas pela operadora de cartão de crédito.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada
integralmente a Resolução CREFITO-11 nº 44, de 06 de abril de 2023.
SERGIO GOMES DE ANDRADE
Diretor-Secretário
MESSIAS RODRIGUES FERNANDES
Presidente do Conselho