DESPACHO Nº 1.480, DE 19 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.480, DE 19 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 242/2024-SFF/ANEEL, de 19 de
novembro de 2024 e nº 141/2025-SFF/ANEEL, de 19 de maio de 2025, bem como o
que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.900708/2024-31,
decide:
(i) que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, CNPJ nº
03.034.433/0001-56, na qualidade de gestora da Conta de Desenvolvimento Energético
- CDE, faça a cobrança adicional aos valores fixados no Quadro 1 anexo ao Despacho
nº 904/2021 para a Jirau Energia S.A., CNPJ nº 09.029.666/0001-47, no prazo máximo
de 30 dias após a publicação desse Despacho, do montante de R$ 5.613.707,66 (cinco
milhões, seiscentos e treze mil, setecentos e sete reais e sessenta e seis centavos), na
posição de agosto/2020, relativo à diferença apurada pela fiscalização do saldo passivo
não comprometido do P&D. Os valores devem ser atualizados pela SELIC, a partir da
data base de 31 de agosto de 2020 até o efetivo recolhimento; ii) que a Jirau Energia,
em razão de saldo de crédito apurado na posição de agosto/2020 em favor da
empresa, faça a compensação com o FNDCT no montante de R$ 10.118,90 (dez mil,
cento e dezoito reais e noventa centavos) e com o MME no montante de R$ 24.569,83
(vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), com
atualização de 1% (um por cento) de juros ao mês; iii) que a Concessionária faça a
apuração da Receita Operacional Líquida, a partir de setembro de 2020, em
conformidade com os procedimentos apontados pela fiscalização, de modo a apurar se
as divergências apontadas afetam: 1) os valores correntes de P&D que são recolhidos
à CDE a partir de setembro/2020, no percentual de 30%, nos termos do Quadro 2
anexo ao Despacho nº 904/2021. Se for verificada diferenças nos recolhimentos
mensais realizados a partir da referida competência, a empresa deverá fazer o ajuste
com atualização pela SELIC desde a competência de cada mês em que foi apurada até
o efetivo ajuste de recolhimentos para a CDE, em um prazo máximo de 30 dias após
a publicação do Despacho; 2) os recolhimentos mensais do FNDCT e MME desde
setembro/2020 que, em caso de apuração de divergências mensais, deve ser aplicado
1% de mora ao mês em caso de recolhimento a menor e 2% de multa caso não tenha
sido efetuado nenhum recolhimento. O saldo das divergências deve ser ajustado e
recolhido, se for o caso, em até 30 dias da publicação do Despacho; iv) que a
Concessionária encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados,
bem como dos comprovantes de ajustes (inclusive de recolhimentos), em um prazo
máximo de 60 dias após publicação do Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL