PORTARIA CONJUNTA SUDEG/SUFIS Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA SUDEG/SUFIS Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Gestão Administrativa e o Superintendente de Fiscalização
de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 33, 36 e 105,
VI, "b", do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo nº
50500.020810/2025-86, resolvem:
Art. 1º Determinar que a Coordenação de Processamento de Autos de Infração
de Trânsito, subordinada à Gerência de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, no
âmbito da Superintendência de Gestão Administrativa e a Coordenação de Monitoramento
e Planejamento da Fiscalização, subordinada à Gerência de Planejamento da Fiscalização,
no âmbito da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros, serão as áreas responsáveis por realizarem a interlocução e
demandarem diretamente o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, dentro
de suas respectivas competências técnicas quanto à coleta, envio e acompanhamento de
demandas relativas ao Sistema de Gestão de Infrações de Trânsito - Radar, sem prejuízo das
atribuições previstas na Resolução nº 6.062, de 30 de janeiro de 2025.
§ 1º As demandas mencionadas no caput compreenderão, dentre outras:
I - propor melhorias e inserções de novos tipos de fiscalização;
II - informar eventuais suspensões administrativas ou judiciais;
III - realização de baixas processuais;
IV - sugerir atualizações, conformações e/ou correções das informações constantes
nas Notificações;
V - sugerir atualizações no sistema Radar conforme necessidade da Agência; e
VI - solicitar, acompanhar e homologar serviços, relatórios e melhorias técnicas
relacionadas às informações e dados do Sistema Radar.
§ 2º As Coordenações mencionadas no caput serão representadas por seus
titulares e suplentes, a serem indicados diretamente ao Serpro, via e-mail, que conterá esta
Portaria como anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO JOSÉ MARRA
Superintendente de Gestão Administrativa
HUGO LEONARDO DA CUNHA RODRIGUES
Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros