Atos do Diário Oficial da União de 03/10/2024

272 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1996/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1997/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1998/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 1999/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2000/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2001/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2002/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2003/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2004/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2005/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2006/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2007/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2008/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2009/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2010/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2011/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2012/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2013/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2014/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2015/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2016/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2017/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2018/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2019/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2020/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2021/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2022/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2023/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2024/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2025/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2026/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2027/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2028/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2029/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2030/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2031/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2032/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2033/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2034/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2035/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2036/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2037/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2038/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 251, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATA Nº 39, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 — PLENÁRIO
• ATO Nº 11.555, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.667, DE 14 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 13.805, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.809, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.811, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.812, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 13.835, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.020, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.091, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.109, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.116, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.150, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE ICMS Nº 135, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 81, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 51, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 27, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 24, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 82, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 12, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 12, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.430, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.431, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.434, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 622, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 623, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 52, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
• COOGAVEPE - PLG Nº 43/2014 de 15/08/2014- Vencimento em 26/02/2029 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• DECISÃO COREN-PB Nº 301, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
• DECISÃO SUPAS Nº 654, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 804, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 806, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 807, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 808, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DESPACHO Nº 134-E, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 2.906, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.908, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.909, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.929, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.965, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.967, DE 2 OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.970, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.975, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 77/SR SUL/INSS, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.114, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.115, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.116, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.117, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.118, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.119, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• EXPORTACAO LTDA-ALVARÁ N°9.443/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 528, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.095, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.108, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.109, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.110, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.111, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.112, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.113, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.114, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.115, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.116, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.117, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.118, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.119, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.120, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.121, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.122, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.123, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.124, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.125, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 1.135, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.136, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.137, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.138, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.139, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.140, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.141, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.142, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.143, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.144, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 1.153, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
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• PORTARIA Nº 1.155, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.156, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.157, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.158, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.159, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.160, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.161, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.162, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.185, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.186, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.187, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.190, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.530, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 14.683, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 14.686, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 14.711, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 15.551, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.552, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.885/2024 - GAB/REI/IFPI, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 255/DPC, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 3.294, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.296, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.303, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.304, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.305, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.307, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.308, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.309, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.310, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.311, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 37471577, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 395, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 4.063, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.064, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.065, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.066, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.067, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.068, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.069, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.070, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.071, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 54, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.177, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
• PORTARIA Nº 713, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 930, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 931, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 934, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 987, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA AN/MGI Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — ARQUIVO NACIONAL
• PORTARIA CGF Nº 14.674, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CONJUNTA DPMF/SRGPS/MPS Nº 28, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.871, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.872, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.873, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.874, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.875, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.876, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.877, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.878, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.879, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.880, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.881, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.882, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.883, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.884, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.885, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.886, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.887, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CSHNB/UFPI Nº 42, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA CSHNB/UFPI Nº 43, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 21, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA EMCFA-MD Nº 4.568, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.456, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
• PORTARIA FUNDACENTRO Nº 966, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 — FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
• PORTARIA FUNDACENTRO Nº 967, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 — FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (2 partes)
• PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.384, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL (6 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 327, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.163, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.390, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.430, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.431, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.433, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.434, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.435, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.436, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.448, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.452, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MESP Nº 97, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 785, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 356, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 55, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA PRE/AEB Nº 1.597, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
• PORTARIA PRES CFC Nº 193, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• PORTARIA PRES CFC Nº 198, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• PORTARIA SEAID/MPO Nº 318, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 715, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 716, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 717, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 718, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 548, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SG-MD Nº 4.635, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL
• PORTARIA SPU/MGI Nº 7.216, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 2.170, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• RESOLUÇÃO Nº 487, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
• RESOLUÇÃO Nº 50, DE 25 DE JULHO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.525, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.530, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.532, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.739, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CGF Nº 170, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL (3 partes)
• RESOLUÇÃO ENAP Nº 66, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.632, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.633, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.635, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.636, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.637, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.638, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.639, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.640, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.641, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.642, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.643, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.644, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.645, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)