PORTARIA Nº 1.136, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.136, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 118/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de agosto de 2024, e no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.19452, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.178, de 29 de
julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 45, de 2 de
agosto de 2004, que declarou anistiado político SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA post
mortem, filho de SEBASTIANA DA PAIXÃO MELO, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução
Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO