RESOLUÇÃO CGF Nº 170, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CGF Nº 170, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Regulamento de Arrecadação das
Contribuições para o Fundo para o
Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
inciso V do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, pelo inciso VII do art.
5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelos incisos VIII e IX do art. 2º
do Anexo à Resolução CGF nº 150, de 04 de abril de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regulamento de
Arrecadação das Contribuições para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações, de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Lei nº 10.052, de 28
de novembro de 2000.
Art. 2º Ficam revogados:
I - a Resolução nº 95, de 20 de março de 2013;
II - a Resolução nº 139, de 24 de maio de 2021; e
III - o art. 1º da Resolução CGF nº 148, de 1º de abril de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
DAVID DE OLIVEIRA PENHA
Presidente do Conselho