ACÓRDÃO Nº 2009/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2009/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.765/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Educação Física.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de atos do
Conselho Federal de Educação Física - Confef, que determinaram a criação de seccionais
federais em substituição a jurisdição de conselhos regionais, contrariando a Lei 9.696/1998
e o princípio da legalidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la procedente,
tornando definitiva a medida cautelar determinada pelo Acórdão 2.164/2023-TCU-
Plenário;
9.2. determinar ao Conselho Federal de Educação Física (Confef), com
fundamento no art. 251, do Regimento Interno/TCU, que, no prazo de 15 (quinze) dias,
torne sem efeito as Resoluções 461/2023, 498/2023, 499/2023, 500/2023, 501/2023 e
502/2023, bem como se abstenha de emitir resoluções com a criação de novas seccionais
federais no sistema Confef/Crefs;
9.3. esclarecer ao Confef que a determinação supra não o impede de proceder
com a criação de conselhos regionais na forma prescrita na Lei 9.696/1998, com atuação
do próprio conselho federal no suporte necessário na forma da lei e nos regulamentos
existentes e outros que venham a ser editados;
9.4. determinar ao Conselho Regional da Educação Física da 14ª região e ao
Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região que providenciem, no prazo de 15
(quinze) dias, a publicação dos respectivos relatórios de gestão relativos ao exercício de
2023, cujo prazo expirou em 31/3/2004, conforme definido no art. 8º, § 4º da IN/TCU
84/2020;
9.5. alertar o Conselho Regional da Educação Física da 14ª região e Conselho
Regional de Educação Física da 18ª Região que a não publicação das prestações de contas
nos moldes definidos no art. 8º da IN/TCU 84/2020, ou o descumprimento do prazo para
sua divulgação de forma injustificada, caracteriza a omissão no dever de prestar contas de
que trata a alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443, de 1992, e pode sujeitar os
responsáveis da Unidade Prestadora de Contas à aplicação do disposto no art. 8º da
mesma Lei, conforme definido no § 7º, do art. 8º da IN/TCU 84/2020;
9.6. informar ao Conselho Federal de Educação Física - Confef, ao Conselho
Regional da Educação Física da 8ª região, ao Conselho Regional da Educação Física da 14ª
região, ao Conselho Regional da Educação Física da 18ª região e ao denunciante acerca
deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. levantar o sigilo dos presentes autos, exceto quando à identificação do
denunciante.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2009-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.