PORTARIA Nº 1.152, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.152, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota
Técnica nº 92/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de agosto de 2024, e no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.44889, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.441, de 22 de
novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 22, de
23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político GERALDO MAGELA LELIS
FRANÇA post mortem, filho de ONOFRINA FRANÇA, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar RODRIGO LENTZ, como Conselheiro-Relator do procedimento
de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO