ACÓRDÃO Nº 2007/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2007/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 030.218/2021-7
2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde - Funasa (CNPJ 26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Filipe Araújo Reul (CPF 051.***.***-29) e NNMed -
Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda. (CNPJ 15.218.561/0001-39).
3.3. Recorrente: Filipe Araújo Reul (CPF 051.***.***-29).
4. Órgão/Entidade: Município de Campina Grande/PB (CNPJ 08.993.917/0001-46).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal:
8.1. Arthur Monteiro Lins Fialho (OAB/PB 13.264), Fabiola Marques Monteiro
(OAB/PB 13.099), Gustavo Oliveira de Sá e Benevides (OAB/PB 21.041), Jackeline Alves
Cartaxo (OAB/PB 12.206) e Solon Henrique de Sá (OAB/PB 3.728), representando NNMED
Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda. (procuração à peça 14);
8.2. Itamara Monteiro Leitão (OAB/PB 17.238) e Marco Aurélio de Medeiros
Villar (OAB/PB 12.902), representando o Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande/PB
(procuração e substabelecimento às peças 17 e 30); e
8.3. Itamara Monteiro Leitão (OAB/PB 17.238), representando Filipe Araújo
Reul (procuração à peça 31).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Filipe Araújo Reul contra o
Acórdão 1.138/2022-TCU-Plenário, mediante o qual esta Corte de Contas, entre outros
encaminhamentos, decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente e aplicar-lhe
multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Filipe Araújo Reul
contra o Acórdão 1.138/2022-TCU-Plenário e dar-lhe provimento quanto ao mérito, de
modo a tornar insubsistente a referida deliberação e, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 1º, inciso I,
207, e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas do ora
recorrente, dando-lhe quitação plena;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e ao Município de Campina
Grande/PB, fazendo remissão, no caso desse último destinatário ao Ofício 24807/2022-
TCU/Seproc (peça 41), expedido em 29/5/2022.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2007-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.