RESOLUÇÃO Nº 50, DE 25 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 25 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre os valores das multas (penalidades) devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região - CREF18/PA-AP por parte de Pessoa
Física e Jurídica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP. com abrangência no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e
estatutárias, conforme disposto no artigo 68, X, do Regimento Interno do CREF18/PA;
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º A da Lei Federal nº 9696/98, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos
ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados, observadas as disposições
da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o inciso IV do artigo 23 do Regimento Interno do CONFEF;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 539/2024, que dispõe sobre as multas por infrações devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP, em reunião ocorrida em 25 de Julho de 2024; resolve:
Art. 1º - As infrações ao Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, às demais normas do Sistema CONFEF/CREF's, à legislação relativa ao exercício profissional e à oferta
de serviços em exercícios físicos e atividades desportivas na região do CREF18/PA serão objeto das penalidades previstas nas Tabelas I (PF) e II (PJ), anexas a esta Resolução e disponíveis
no endereço eletrônico www.cref18.or.br. O valor das multas aplicadas por infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou Jurídicas será de até cinco vezes o valor da anuidade vigente, sendo
permitida a aplicação de frações de anuidades;
§ 1º - A relação entre a infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou Jurídicas e o valor da multa a ser arbitrada, encontra-se exposta nos anexos (Tabelas I e II de penalidades
e multas de PF e PJ) desta resolução.
Art. 2º - As penalidades serão aplicadas pela Câmara de Julgamento, de acordo com as Tabelas de Infrações e Penalidades e poderão variar conforme a gravidade, observando-se:
I - LEVE: Advertência por escrito;
II - MÉDIA: Multa no valor de até 03 (três) anuidades de Pessoa Física ou Jurídica, conforme o caso;
III - GRAVE: Multa no valor de até 04 (quatro) anuidades de Pessoa Física ou Jurídica, conforme o caso;
IV - GRAVÍSSIMA: Multa no valor de até 05 (cinco) anuidades de Pessoa Física ou Jurídica, conforme o caso.
§ 1º - As penalidades poderão ser agravadas ou atenuadas de acordo com o histórico disciplinar e peculiaridades de cada caso;
§ 2º - Por ocasião de uma visita, se forem detectadas mais de uma infração cometidas pela mesma Pessoa Física ou Jurídica (PF ou PJ), será aplicada a multa correspondente
à infração de maior gravidade. A infração que não for punida monetariamente será registrada no cadastro do Profissional de Educação Física ou da Pessoa Jurídica para posterior
consideração em caso de reincidência.
§ 3º - Todas as decisões da Câmara de Julgamento referentes à aplicação de penalidades serão comunicadas via carta registrada (Aviso de Recebimento) ou correspondência
eletrônica (e- mail) aos interessados;
Art.3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CRISTIANO DE MIRANDA GOMES