ACÓRDÃO Nº 2012/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2012/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.135/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Educação; Ministério das Comunicações.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
em que se postula a realização de fiscalização para apurar possíveis irregularidades na
aplicação de recursos públicos e avaliar políticas públicas do programa de conectividade de
escolas, em especial quanto a eventual direcionamento à contratação da empresa
Starlink,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados e ao Deputado Federal Aureo Ribeiro cópia deste acórdão, acompanhado
do relatório e do voto que o fundamentam, bem como da instrução técnica constante da
peça 12;
9.3. considerar a solicitação integralmente atendida, nos termos do art. 14,
inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2012-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.