ACÓRDÃO Nº 2032/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2032/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Contas, representado
pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, contra o despacho inserto à peça 553,
por meio do qual foi acolhido pleito formulado pela Queiroz Galvão S.A. no sentido de
exclui-la da relação processual.
Considerando que os autos versam sobre tomada de contas especial
instaurada em atendimento ao subitem 9.2 do Acórdão 2.735/2017-TCU-Plenário, com o
objetivo de apurar os indícios de superfaturamento constatados no Contrato
800.0033808.07.2, firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio
Terraplenagem - composto pelas empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A.,
Construtora Queiroz Galvão S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa e Galvão
Engenharia S.A. - para a execução das obras de terraplenagem na Refinaria Abreu e Lima
(Rnest), no valor de R$ 534.171.862,30 (data-base: junho/2007);
considerando que, além das pessoas físicas envolvidas e das empresas
integrantes do consórcio, a rodada de citação também alcançou as respectivas holdings
via desconsideração da personalidade jurídica;
considerando que o agravante alega que a exclusão da Queiroz Galvão S.A.
(holding) é inadequada por entender que a responsabilidade da empresa não foi
estabelecida pela via direta, e sim por intermédio do instituto da desconsideração da
personalidade jurídica de sua controlada, envolvida em fraudes e superfaturamentos em
contratos com a Petrobras (peça 554);
considerando que ao final do seu recurso o agravante pede a reforma do
despacho ou a submissão do caso ao Plenário desta Casa;
considerando que o art. 289 do Regimento Interno do TCU dispõe que o
agravo é cabível contra despacho decisório do presidente deste Tribunal, de presidente
de câmara ou do relator, desfavorável à parte, no prazo de cinco dias;
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
examinaram as alegações de defesa das pessoas citadas, inclusive as apresentadas pela
Queiroz Galvão S.A. (peças 544 a 547);
considerando que neste caso específico a decisão agravada não gerou matéria
preclusa nem acarretou prejuízo às partes ou ao desenvolvimento regular do processo,
pois as propostas de encaminhamento contidas nos pareceres da referida unidade e do
parquet especializado ainda serão submetidas ao Plenário desta Casa - em sessão que
contará com a presença de representante desse parquet - para a sua apreciação quanto
ao mérito, o que inclui a discussão sobre existência de dano ao erário, quantificação do
débito e identificação dos responsáveis;
considerando, portanto, que a ausência de prejuízo às partes ou ao
desenvolvimento regular do processo na decisão recorrida impõe o não conhecimento do
agravo,
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento
nos arts. 143, IV, "b", e 289 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do agravo
e informar o recorrente acerca desta deliberação.
1. Processo TC-000.400/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 042.996/2021-0 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.021/2021-2
(INDISPONIBILIDADE DE BENS); 042.995/2021-3 (INDISPONIBILIDADE DE BENS);
042.994/2021-7 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.019/2021-8 (INDISPONIBILIDADE DE
BENS); 043.032/2021-4 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.031/2021-8
(INDISPONIBILIDADE DE BENS); 042.993/2021-0 (INDISPONIBILIDADE DE BENS);
043.018/2021-1 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 042.997/2021-6 (INDISPONIBILIDADE DE
BENS); 043.022/2021-9 (INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.029/2021-3
(INDISPONIBILIDADE DE BENS); 043.028/2021-7 (INDISPONIBILIDADE DE BENS);
043.034/2021-7 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)
1.2. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); CNO S.A.
(15.102.288/0001-82); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-
02); Consórcio Refinaria Abreu e Lima (08.966.717/0001-02); César Ramos Rocha
(363.***.***-53); Dalton dos Santos Avancini (094.***.***-10); Dario de Queiroz Galvão
Filho (190.***.***-72); Eduardo Hermelino Leite (085.***.***-33); Erton Medeiros
Fonseca (065.***.***-65); Galvão Participações S.A. (11.284.210/0001-75); Galvão
Engenharia S/A (01.340.937/0001-79); Ildefonso Colares Filho (016.***.***-53); Jean
Alberto Luscher Castro (140.***.***-20); João Ricardo Auler (742.***.***-53); José
Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Leonel Queiroz Vianna Neto (221.562.161-
34); Marcelo Bahia Odebrecht (487.***.***-15); Mover Participações S.A.
(01.098.905/0001-09); Márcio Faria da Silva (293.***.***-00); Odebrecht S/A
(05.144.757/0001-72); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15); Pedro José Barusco Filho
(987.***.***-15); Renato de Souza Duque (510.***.***-49); Rogério Santos de Araújo
(159.***.***-91).
1.3. Recorrente: Paulo Soares Bugarin (243.***.***-91).
1.4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.9. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF),
representando Marcelo Bahia Odebrecht; David Grunbaum Ambrogi (25.055/OAB-DF),
Jessica Wiedtheuper (50.669/OAB-DF) e outros, representando Erton Medeiros Fonseca;
Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e
outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-
DF), Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e outros, representando Leonel
Queiroz Vianna Neto; Victor Castro Velloso (52.091/OAB-DF), Bruno Moreira Kowalski
(271.899/OAB-SP) e outros, representando Dario de Queiroz Galvão Filho; Daniel Vieira
Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e
outros, representando Eduardo Hermelino Leite; Mariana Dias Capozoli (316859/OAB-SP),
Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-SP) e outros, representando Mover Participações
S.A.; Cícero Augusto Alves dos Santos (384.369/OAB-SP), Isamara Guimaraes Campos
Lobianco (157194/OAB-RJ) e outros, representando CNO S.A.; Renata Machado de Araujo
Machado (38097/OAB-DF), representando Ildefonso Colares Filho; Anna Luisa Mota
Guimaraes (68289/OAB-DF), representando Alya Construtora S/A; Daniel Vieira Bogéa
Soares (34.311/OAB-DF), Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e outros,
representando Joao Ricardo Auler; Fernanda Leoni (330251/OAB-SP), representando
Márcio Faria da Silva; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia Guercio Teixeira
Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Rogério Santos de Araújo; Daniel Vieira
Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e
outros, representando Dalton dos Santos Avancini; Sofia Cavalcanti Campelo (42072/OAB-
PE), representando Odebrecht S/A; Eduardo Stevanato Pereira de Souza (209.047/OAB-
SP), Marilia Gabriel Moreira Pires (375.122/OAB-SP) e outros, representando Galvão
Engenharia S/A; Luis Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR), Antonio Augusto Lopes
Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho;
Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), representando Consórcio Refinaria
Abreu e Lima; Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21.359/OAB-DF), representando
José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Eduardo Stevanato Pereira de Souza (209.047/OAB-SP),
Marilia Gabriel Moreira Pires (375.122/OAB-SP) e outros, representando Galvão
Participações S.A.; Bruno Moreira Kowalski (271.899/OAB-SP), representando Jean Alberto
Luscher Castro; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Fabiano Augusto Martins
Silveira (31440/OAB-DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo
Correa S/A; José Roberto Manesco (61.471/OAB-SP), Lucas Cherem de Camargo
Rodrigues (182.496/OAB-SP) e outros, representando Queiroz Galvão S.A.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.