PORTARIA Nº 987, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 987, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega
do relatório final do Grupo de Trabalho, que tem
por objetivo subsidiar a criação e a implementação
da Universidade Indígena no âmbito do Ministério
da Educação, instituído pela Portaria MEC nº 350,
de 15 de abril de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição e considerando o disposto
no Processo nº 23000.025287/2023-81, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, pelo período de noventa dias, o prazo previsto no
art. 9º da Portaria MEC nº 350, de 15 de abril de 2024, que estabeleceu prazo para
entrega do relatório final do Grupo de Trabalho, que tem por objetivo subsidiar a
criação e a implementação da Universidade Indígena no âmbito do Ministério da
Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.511, de 26 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 84, de 27 de novembro de
2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.635, de 31 de julho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 148, Seção 1, pág. 33, de 1º de agosto de 2012, que
anulou a Portaria Ministerial nº 3.642, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário
Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 38, de 16 de dezembro de 2004, que declarou JOSÉ
BARBOSA UCHOA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO