PORTARIA GM/MPO Nº 327, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.137.661.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.137.661.137,00 (três bilhões, cento e trinta e sete milhões, seiscentos e sessenta e um mil, cento e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.000.000 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 1.000.000 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 1.000.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 1.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.759.296 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 1.759.296 0901 0022 0043 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio Grande do Sul 28 846 1.759.296 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.759.296 .TOTAL - FISCAL 1.759.296 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.759.296 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 551.050 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 551.050 0901 0625 0043 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Estado do Rio Grande do Sul 28 846 551.050 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 551.050 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 551.050 .TOTAL - GERAL 551.050 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.178.723 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 3.178.723 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 3.178.723 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 3.178.723 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 3.178.723 .TOTAL - GERAL 3.178.723 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.468.466.118 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 2.468.466.118 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 2.468.466.118 S 3- ODC 1 90 0 1000 1.749.470.475 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1001 718.995.643 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 2.468.466.118 .TOTAL - GERAL 2.468.466.118 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.550.000 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 50.000 0901 0022 5027 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Município de Porto Alegre - RS 28 846 50.000 S 1-PES 1 90 6 1000 50.000 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 1.500.000 0901 0625 5027 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - No Município de Porto Alegre - RS 28 846 1.500.000 . . . .S .1- PES .1 .90 .6 .1000 1.500.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 1.550.000 .TOTAL - GERAL 1.550.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 14.000.000 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 14.000.000 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 14.000.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 14.000.000 .TOTAL - FISCAL 14.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 14.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.000.000 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 1.000.000 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 1.000.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.000.000 .TOTAL - FISCAL 1.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 644.336.840 .Operações Especiais 0901 0625 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor 28 846 644.336.840 0901 0625 0001 Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional 28 846 644.336.840 . . . .S .3- ODC .1 .90 .0 .1000 644.336.840 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 644.336.840 .TOTAL - GERAL 644.336.840 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 1.819.110 .Operações Especiais 0901 0734 Indenização a Vítimas de Violação das Obrigações Contraídas pela União por Meio da Adesão a Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos 28 846 1.819.110 0901 0734 0001 Indenização a Vítimas de Violação das Obrigações Contraídas pela União por Meio da Adesão a Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos - Nacional 28 846 1.819.110 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 1.819.110 .TOTAL - FISCAL 1.819.110 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.819.110 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 5.000.000 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 5.000.000 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 5.000.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 5.000.000 .TOTAL - FISCAL 5.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 03/10/2024