DESPACHO Nº 2.906, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/10/2024

DESPACHO Nº 2.906, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.002562/2024-69, decide:
(i) conhecer, para, no mérito, negar provimento ao pedido de Medida Cautelar
protocolado pelo Sr. Pedro Carlos Araujo Coutinho com vista ao enquadramento de
instalação de Geração Distribuída como GD I e o refaturamento, com devolução em dobro,
das faturas emitidas como GD II na área da concessão da Cemig Distribuição S.A. cadastrada
sob CNPJ: 06.981.180/0001-16; e (ii) determinar o envio do processo à Superintendência de
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para
análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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