DESPACHO Nº 2.975, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.000417/2019 86, decide atribuir efeito suspensivo parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Amazonas Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.341.467/0001-20, pela Futura Venture Capital Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.935.666/0001-08, e pelo Fundo de Investimento em Participações Infraestrutura Milão de Responsabilidade Ilimitada, inscrito no CNPJ sob o nº 15.254.448/0001-09, apenas para suspender o prazo de 24 (vinte e quatro) horas fixado no Despacho nº 2.952, de 1º de outubro de 2024, haja vista que presentes os requisitos da aparência do bom direito, do perigo na demora e da reversibilidade da medida. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 2.975, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/10/2024
Empresas citadas
- Amazonas Energia S.A. — CNPJ 02.341.467/0001-20
- Futura Venture Capital Participações Ltda — CNPJ 24.935.666/0001-08
- Participações Infraestrutura Milão de Responsabilidade Ilimitada — CNPJ 15.254.448/0001-09