PORTARIA CGF Nº 14.674, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA CGF Nº 14.674, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece o valor limite para a dispensa do
lançamento de ofício para constituição de créditos
tributários do Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações - Funttel.
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, §
6º, do Anexo à Resolução nº 170, de 02 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica dispensado o lançamento de ofício para constituição de créditos
tributários do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel
quando o seu valor consolidado, em relação ao mesmo contribuinte, for igual ou inferior
a R$ 170,00 (cento e setenta reais).
§ 1º Considera-se valor consolidado o resultante da atualização do montante
originário dos tributos, somado aos encargos e acréscimos legais até a data de sua
apuração.
§ 2º Ao longo do último trimestre de cada exercício, a unidade gestora de
cobrança do Funttel atualizará o valor consolidado dos créditos tributários em relação ao
mesmo contribuinte.
§ 3º Quando o valor consolidado ultrapassar o limite de que trata o caput, o
contribuinte será notificado para fins de constituição do crédito tributário.
Art. 2º A dispensa de que trata o caput do art. 1º não afasta a possibilidade de
pagamento do tributo devido a qualquer tempo, desde que não tenha sido extinto o
crédito tributário.
Art. 3º O valor fixado no caput do art. 1º poderá ser atualizado, anualmente,
por despacho fundamentado do Presidente do Conselho Gestor do Funttel, até o limite da
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período.
§ 1º O despacho fundamentado de que trata o caput será publicado no Diário
Oficial da União.
§ 2º O valor atualizado poderá ser ajustado para o primeiro número inteiro
superior.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
DAVID DE OLIVEIRA PENHA