ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 12, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 12, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Aplica a pena de perdimento de mercadorias,
veículos e às moedas objeto dos processos que
especifica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 104 e 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, artigos 23 a 27 do Decreto-Lei nº 1.455 de 7 de abril de 1976, suas alterações e
regulamentos, DECLARA:
Art. 1º Findos administrativamente os processos relacionados no Anexo I.
Art. 2º Aplicada a pena de perdimento aos veículos, mercadorias e às moedas
objeto dos mesmos processos, tornando-os disponíveis para destinação na forma da
legislação vigente.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.