DESPACHO Nº 2.970, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.970, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de
março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº
48500.003119/2024-13, decide:
(i) aprovar o do Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação
Pública - CCELP, celebrado entre a compradora, Hidropan Distribuição de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 91.982.348/0001-87, e a vendedora, empresa Itaú Unibanco
Comercializadora de Energia Ltda., cadastrada no CNPJ sob o nº 31.781.135/0001-65,
pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório "EDITAL DE LEILÃO DE
COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA - Hidropan /2024-01", realizado em 17/7/2024; (ii)
Estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de
fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e
discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO