ACÓRDÃO Nº 1997/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1997/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.157/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Liugong Latin America Máquinas Para Construção Pesada
Ltda. (11.260.925/0002-79).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Cassio Gomes Pereira (285879/OAB-SP), Adão Jose
Fernandes Junior (178303/OAB-MG), Romulo Greficce Miguel Martins (180285/OAB-MG)
e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
XCMG Brasil Indústria Ltda. acerca de possível fraude em licitação praticada pela
empresa Liugong Latin America Máquinas para Construção Pesada Ltda., por meio da
apresentação de declaração falsa no Pregão Eletrônico SRP 14/2023, realizado pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, para aquisição de retroescavadeiras
hidráulicas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. rejeitar a defesa da empresa Liugong Latin America Máquinas para
Construção Pesada Ltda.;
9.3. declarar a inidoneidade da empresa Liugong Latin America Máquinas para
Construção Pesada Ltda., para licitar, por 5 (cinco) anos, com a Administração Pública
Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao responsável e interessados; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 39/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1997-
39/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.