PORTARIA FUNDACENTRO Nº 967, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 (parte 1 de 2)

PORTARIA FUNDACENTRO Nº 967, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Aprova o Regimento Interno da Comissão Interna
de Saúde do Servidor Público - CISSP no âmbito da
Fundacentro
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12
do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo
Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 3, de 7 de maio de 2010, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
CONSIDERANDO a Portaria nº 966, de 11 de novembro de 2022, da
Presidência da Fundacentro;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Comissão
Interna da Fundacentro; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 47648.001635/2021-
15, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I desta Portaria, o Regimento Interno da
Comissão Interna de Saúde do Servidor Público - CISSP da Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, com o objetivo de
integrar o conjunto de ações da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho
do Servidor Público Federal.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 132, de 24 de abril de 2017.
Art. 3º Este Regimento Interno entra em vigor a partir de 2 de janeiro de 2023.
LUCIANA FERRARI SIQUEIRA