RESOLUÇÃO Nº 487, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 487, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Altera os §§ 1º e 2º do art. 3º, inciso V do art. 15, §3º
do art. 24, inciso XVII e §2º do art. 25 e o art. 34 da
Resolução CRCSC n.º 471, de 22 de março de 2023, que
trata do Regimento Interno do CRCSC.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Alterar os §§ 1º e 2º do art. 3º, inciso V do art. 15, §3º do art. 24, inciso XVII
e §2º do art. 25 e o art. 34 da Resolução CRCSC n.º 471, de 22 de março de 2023, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. O CRCSC tem sede e foro no Município de Florianópolis e exerce suas
atribuições e competências na base territorial no Estado de Santa Catarina, observadas as
regras gerais estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
§ 1º. As subsedes são unidades regionais representativas, localizadas em regiões
geográficas intermediárias, sem personalidade jurídica, com estrutura própria que visam à
desconcentração das atividades do CRCSC para maior eficiência no cumprimento de suas
atribuições legais.
§ 2º. Além das subsedes citadas no parágrafo anterior, o CRCSC possui
representantes, os quais são profissionais da contabilidade designados pelo Plenário do CRCSC
e possuem como atribuição precípua a representação do CRCSC em regiões geográficas do
Estado de Santa Catarina, observadas as regras gerais estabelecidas pelo Conselho Federal de
Contabilidade. " (NR)
"Art. 15...
...
V - Estabelecer diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das atividades das
subsedes regionais e da atuação dos Representantes do CRCSC" (NR)
"Art. 24...
...
§ 3º. As despesas dos conselheiros do Conselho Consultivo para cumprimento de
suas atribuições correrão por conta do CRCSC, nos termos da norma que regulamenta a
concessão de diárias a Conselheiros, Representantes do CRCSC, Professores de Curso de
Especialização, Palestrantes, Terceiros, Membros de Comissões e de Grupos de Trabalho.
..." (NR)
"Art. 25...
...
XVII - Empossar e exonerar os representantes do CRCSC, mediante deliberação do
Plenário;
...
§ 2º. É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de conselheiro ou ex-conselheiro e
representante do CRCSC, por até 02 (dois) anos findo o mandato respectivo, para o exercício de
cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada no CRCSC." (NR)
"Art. 34. Nas Representações serão registradas a participação dos Conselheiros e
Representantes do CRCSC em eventos, solenidades, palestras e demais atividades relacionadas
às atribuições do CRCSC, por delegação da Presidência." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após homologação pelo Conselho Federal de
Contabilidade e posterior publicação no Diário Oficial.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do Conselho