ACÓRDÃO Nº 251, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 251, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.030084/2020-93
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 136/2024/VA (SEI nº 12644500), integrante deste acórdão:
a) aprovar o 2º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020
(SEI nº 8515607), conforme Minuta de SEI nº 12651820; e
b) atribuir acesso restrito à presente Análise, uma vez que ela replica o teor de
petições para as quais foram apresentados pedidos de tratamento sigiloso, ainda
pendentes de decisão.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho