ACÓRDÃO Nº 2018/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2018/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento acerca do atendimento
da determinação expedida no item 9.2 do Acórdão 2.457-2023-TCU-Plenário (peça 130)
no sentido de que o Ministério das Cidades adotasse medidas administrativas ou judiciais
para o ressarcimento à União do saldo contratual, no valor de R$ 90.721,00, depositado
na conta corrente de titularidade da Embasa;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão
2.457/2023-TCU- Plenário;
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Governo do Estado da
Bahia, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa), a empresa PJ
Construções e Terraplanagem Ltda e ao Ministério das Cidades; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do RITCU:
1. Processo TC-014.765/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Italo Kley Canario Carvalho (562.***.***-87); Rogerio Costa
Cedraz (642.***.***-68); Valdemar Andrade Silva (982.***.***-00); Victor Bruno Vilas
Boas Fernandes (021.***.***-07).
1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Empresa Baiana de
Águas e Saneamento S.a. (13.504.675/0001-10); Pj Construções e Terraplanagem Ltda.
(03.174.004/0001-84).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.a.;
Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Tiago Leal Ayres (22219/OAB-BA), representando
Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.a.; Washington Luiz Dias Pimentel Junior
(32.788/OAB-BA), Jamille Leoni Cerqueira (34.484/OAB-BA) e outros, representando Victor
Bruno Vilas Boas Fernandes; Washington Luiz Dias Pimentel Junior (32.788-BA/OAB-BA),
Jamille Leoni Cerqueira (34.484/OAB-BA) e outros, representando Italo Kley Canario
Carvalho; Washington Luiz Dias Pimentel Junior (32.788/OAB-BA), Jamille Leoni Cerqueira
(34.484/OAB-BA) e outros, representando Valdemar Andrade Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.