ACÓRDÃO Nº 2023/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2023/2024 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.154/2019 -
TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Wilson de Oliveira Leite,
condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa
com recurso de revisão (R002, peças 101 e 102);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça
recursal apresentada contra o Acórdão 1.154/2019 - TCU - 1ª Câmara não preenche os
requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos
incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;
considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a invocar hipótese
legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b"
e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão
interposto pelo Sr. Wilson de Oliveira Leite, e em determinar seja comunicado ao
interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de
admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.
1. Processo TC-006.676/2017-0 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.155/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.154/2022-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 007.153/2022-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Construtora Oliveira Fagundes Ltda - Me (07.163.455/0001-
77); Wilson de Oliveira Leite (040.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibotirama - BA.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Emanuelle Oliveira Novaes Fernandes (21.984/OAB-
BA), Fernando Grisi Júnior (19794/OAB-BA) e outros, representando Construtora Oliveira
Fagundes Ltda - Me; Emanuelle Oliveira Novaes Fernandes (21984/OAB-BA), Ademir de
Oliveira Passos (10226/OAB-BA) e outros, representando Wilson de Oliveira Leite.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.