PORTARIA Nº 1.110, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.110, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o
constante na Nota Técnica nº 93/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 22 de
agosto de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40119, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.891, de 14 de
julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 42, de 19
de julho de 2004, que declarou anistiado político HAROLDO OLIVEIRA BASTOS post
mortem, filho de RAIMUNDA CATARINA OLIVEIRA BASTOS, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO