PORTARIA Nº 15.552, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 03/10/2024

PORTARIA Nº 15.552, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE
MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria
nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de
dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.082027/2024-
22, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão, a pedido, a contar de 30 de setembro
de 2024, do Certificado de Organização de Manutenção nº 202107-03/ANAC, emitido
em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico ALBATROSS
(ALBATROSS ENGENHARIA LTDA).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS
DELIBERAÇÃO DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Nº 82 - Processo nº 50300.014838/2023-79.Fiscalizado: FRANCISCO CLEDSON TAVARES
PIMENTEL. - CNPJ: 43.976.134/0001-55.Objeto e Fundamento Legal: Aplicação de Penalidade.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.014838/2023-79,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 42 (SEI nº 2304042), considerando os fatos
contidos nos autos e a subsistência do Auto de Infração 006275-8 (SEI nº 2234149), decide:
aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa FRANCISCO CLEDSON TAVARES PIMENTEL. -
CNPJ: 43.976.134/0001-55 pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXIII do art.20 da
Resolução nº 912/2007-ANTAQ. consubstanciada no fato de ter deixado de fornecer os
documentos e informações solicitados por meio do Ofício nº 505/2023/GREMN/SFC/ANTAQ
(SEI nº 2121146).
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas