PORTARIA SPU/MGI Nº 7.216, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.216, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
O Secretário do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que
integram o Processo 11591.000427/99-52, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Praia de
Genipabu, S/N, S.10-07, com área de 1.020 m², sendo a área da União de 1.020 m²,
localizado no município de Extremoz/RN, e cadastrado sob o RIP 1671 0100525-02,
conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 30/01/2024, para Maiu
Pousada, Eventos e Restaurante Ltda., CNPJ 53.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujos
sócios são pessoas físicas estrangeiras.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE