ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 24, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 24, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da empresa
Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista
o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007,
e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.002170/2024-85, DECLARA:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº
33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações
descritas abaixo.
. .1) País de Origem .Argentina
. .2) Marca Comercial .3) Preço de Venda a
Varejo
.4) Quantidade
autorizada de
vintenas
. .LUCKY STRIKE RED .R$ 8,50 / vintena .7.200.000
. .5) Cigarro .King Size 83mm
. .6) Embalagem .Maço
. .7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº
12.995/2014 - Cor dos Selos de
Controle
.R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. .8) Unidade da RFB para recebimento
dos selos de controle
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Uberlândia/MG
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 10, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Alfandega o Porto Seco de Cuiabá/MT,
administrado pela empresa Transmino Transportes
Ltda, nos termos e condições normativos
vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL
no uso da competência que lhe foi dada pelo inciso VI, do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicada na mesma data no Diário Oficial da União, tendo
em vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e o que
consta do processo nº 10265.283662/2022-71, DECLARA:
Art. 1º Alfandegado a título provisório, em caráter precário, o Porto Seco de
Cuiabá/MT, com área total alfandegada de 32.490 m², situado na Rua "D", s/nº,
Distrito Industrial, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78098-480,
posição georreferenciada Latitude: -15.662750 e Longitude: -55.982554, a ser
administrado e operado pela empresa Transmino Transportes Ltda, CNPJ nº
04.762.849/0001-53, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O prazo de vigência de alfandegamento será até 15 de janeiro de
2025, prazo previsto no Termo Aditivo de nº 02 ao Termo de Autorização SRRF01 nº
01/2022 celebrado entre a Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil e a empresa Transmino Transportes Ltda.
Art. 3º O recinto alfandegado poderá operar carga geral, granel, frigorificada
e outras, e podem ser processadas as seguintes operações aduaneiras, conforme
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022:
I - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
II - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
III - despacho de importação;
IV - despacho de exportação;
V - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições
de alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não
impede a RFB de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.
Art. 5º Permanece atribuído o código de recinto 1403201.
Art. 6º O local alfandegado estará sob a jurisdição da Delegacia da Receita
Federal de Cuiabá/MT, que poderá estabelecer os procedimentos operacionais
necessários ao controle fiscal e aduaneiro.
Art. 7º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, com efeitos retroativos a partir de 23 de setembro de 2024.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR