PORTARIA Nº 1.187, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.187, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 5046830-
34.2017.4.04.7100, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00019/2024/COREMNS/PRU4R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
118/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.10919, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria Ministerial nº 265, de 8 de março de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 47, Seção 1, pág. 57, de 10 de março de 2005, que
declarou ÉDIO EMIGDIO ERIG anistiado político.
MACAÉ EVARISTO